Question

No que tange aos instrumentos de planejamento da administração pública, é incorreto afirmar que

Accepted Answer

D) a Lei Orçamentária Anual disciplina todos os programas e todas as ações do exercício. Toda despesa pública só pode ser executada, se estiver consignada no Orçamento.

Answer

A) a LDO estabelece as metas e prioridades para os três exercícios financeiros subsequentes àquele em que foi promulgada, orienta a elaboração do Orçamento (Lei Orçamentária Anual), dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

Answer

B) a Lei Orçamentária Anual (LOA) é originária do Poder Executivo para o Legislativo, estima as receitas e autoriza as despesas do Governo de acordo com a previsão de arrecadação.

Answer

C) a Constituição Federal de 1988 prevê que a lei do orçamento anual deve ser votada até o fim de cada sessão legislativa.

Answer

E) o Poder Legislativo deve elaborar sua proposta orçamentária dentro dos estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, mas não poderá submetê-la diretamente à apreciação e votação dos parlamentares, carecendo de remessa àquele poder através do Poder Executivo.

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