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Questões de Direito Constitucional · CETAP

Direito ConstitucionalEspécies normativasCETAP 2010

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Questão de Direito Constitucional

O exercício da função legislativa da Assembléia se dá por vias de projetos de, EXCETO:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.