A impenhorabilidade do bem de família é… (Com. Exam. (TRT 23) 2011)

Questões de Direito Civil · Com. Exam. (TRT 23)

Direito CivilBem de famíliaCom. Exam. (TRT 23) 2011

TRT

A impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciário, trabalhista ou de qualquer outra natureza, salvo se movido:

Apelo portador de título de crédito;Bpara cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função de qualquer imóvel pertencente à família;Cem razão de crédito de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;Dpor obrigação decorrente de fiança bancária;Eem razão de crédito decorrente de ação trabalhista movida por empregados em geral.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.