O art. 79 das Lei de Licitações trata d… (IDECAN 2019)

Questões de Direito Administrativo · IDECAN

Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativosIDECAN 2019

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O art. 79 das Lei de Licitações trata da rescisão contratual. Esta poderá ser, exceto

Adeterminada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da mesma lei.Bamigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.Cjudicial, nos termos da legislação.Damigável, por acordo entre as partes, por intimação coletiva, desde que haja conveniência para a Administração.Eser solicitada quando do não cumprimento dos prazos e especificações de projeto.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.