Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoVunesp 2024

TJ SP

Questão de Direito Constitucional

Em matéria de competência legislativa, nos termos das disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que compete

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.