Direito ConstitucionalDesportoFGV 2012
SEN
Questão de Direito Constitucional
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 versa sobre o dever do Estado de fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observando‐se algumas especificações. Sobre o tema, avalie as afirmativas referentes a tais especificações: I. Autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto à sua organização e funcionamento. II. Destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento. III. Tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional; e a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional. Assinale
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.