Direito CivilPersonalidade e capacidade civilFUNTEF 2025
UTFPR
Questão de Direito Civil
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146, de 2015, prevê o amparo legal das pessoas com deficiência (PCDs) visando assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, visando à sua inclusão social e cidadania. O Art. 6º prevê que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável. II - exercer direitos sexuais e reprodutivos. III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar. IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória. V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária. Assinale a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.