Direito AdministrativoAcumulação de cargos públicosCebraspe 2003
MEC
Questão de Direito Administrativo
No primeiro semestre de 2003, foi instaurado processo administrativo disciplinar com o objetivo de apurar responsabilidade de servidor público, lotado em um órgão da administração federal direta, que estaria acumulando, desde 1999, o cargo público federal com um emprego em uma empresa pública do DF.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes. Se, no curso do processo administrativo citado, ficar comprovado que havia compatibilidade de horários, a comissão processante deverá arquivar o processo em razão da licitude da conduta, visto que se trata de esferas de governo diversas e de entes da administração direta e indireta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.