O governo do estado do Mato Grosso dese… (FGV 2024)

Questões de Direito Administrativo · FGV

Direito AdministrativoFundações públicasFGV 2024

TJ MT

O governo do estado do Mato Grosso deseja criar uma fundação estatal cujo objeto é o atendimento à população em situação de rua. Sendo essa uma fundação estatal de direito privado, é correto afirmar que:

Aa sua área de atuação deve ser definida por lei ordinária;Bo regime de seu pessoal será o estatutário;Cgozará de imunidade tributária recíproca;Dseu patrimônio será composto por bens públicos;Esubmeter-se-á ao controle pelo Ministério Público, assim como as demais fundações privadas.

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