Questão de Legislação Penal Especial

Analise a sentença abaixo: O Plano de Carreira do Magistério do Município de Três de Maio estabelece que o Regime Jurídico dos profissionais da Educação é o celetista, em conformidade com o disciplinado pela Lei Municipal (1ª Parte). A carreira do Magistério Público Municipal, constituída de cargos de provimento efetivo, é estruturada respectivamente em seis classes dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo seis níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a formação do pessoal do Magistério (2ª Parte). Além dos cargos efetivos, o Plano também compreende quadro de cargos em comissão e funções gratificadas, destinados às atividades de direção e assessoramento, específicas para área da Educação (3ª Parte). Quais partes estão corretas?