Questões de Direito Administrativo · COMPEC UFAM
Direito AdministrativoAtributos do ato administrativoCOMPEC UFAM 2024
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Questão de Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem atributos, características que permitem afirmar que estes se submetem a um regime jurídico-administrativo ou de direito público. A respeito do tema, podemos afirmar que constitui atributo do ato administrativo a:
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