Questão de Legislação Penal Especial

A lei complementar n.° 7/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, em seu art. 203, elucida que o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Ao encontro disso, o artigo 204 afirma: Fica instituída a Comissão de Avaliação de Processo Administrativo Disciplinar, de caráter permanente, que conduzirá os processos disciplinares, composta por servidores efetivos e estáveis, com habilitação de nível , designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o Presidente. Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas no excerto: