A Lei nº 13.146/2015, também conhecida… (CCON UFSM 2017)

Questões de Direitos Humanos · CCON UFSM

Direitos HumanosEstatuto da Pessoa com Deficiência – disposições gerais, conceito e avaliação da deficiênciaCCON UFSM 2017

UFSM

Parte II → Legislação

A Lei nº 13.146/2015, também conhecida por Estatuto da Pessoa com Deficiência, visa garantir a inclusão social e a cidadania de pessoas com deficiências. Nos termos do que se encontra previsto nessa lei, está INCORRETO afirmar que

Atoda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.Ba pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.Ca deficiência afeta a plena capacidade civil, inclusive para casar-se e constituir união estável.Dé dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.Ea pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, tratamento ou institucionalização forçada.

Mais questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência – disposições gerais, conceito e avaliação da deficiência

Ver as 891 questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência – disposições gerais, conceito e avaliação da deficiência

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.