Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS
Direito ConstitucionalOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2024
CM Itaqui
Questão de Direito Constitucional
LEGISLAÇÃO | 6 QUESTÕES
A intervenção na propriedade privada é admitida excepcionalmente pelo ordenamento jurídico. Nos termos da Constituição Federal, ressalvados os casos nela previstos, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante indenização:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.