Conforme a Resolução nº 12/2023, que di… (Fundatec 2024)

Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec

Legislação Penal EspecialRegimento interno da Câmara MunicipalFundatec 2024

CM Venâncio Aires

Conforme a Resolução nº 12/2023, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Venâncio Aires, são deveres dos Vereadores, EXCETO:

AUso, em discursos públicos e em qualquer meio de comunicação ou em pareceres, de expressões ofensivas a membros do Legislativo Municipal.BPropor, ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal, medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e da população.CComparecer às sessões e às reuniões devidamente trajado.DImpugnar medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público.ENão se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.