Sobre a organização dos municípios, é c… (UNIRV 2022)

Questões de Direito Constitucional · UNIRV

Direito ConstitucionalMunicípiosUNIRV 2022

Pref Rio Verde

Sobre a organização dos municípios, é correto afirmar:

A( ) O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.B( ) A lei orgânica do município não precisa seguir os princípios da Constituição Federal.C( ) Compete aos municípios legislar sobre Direito Civil e Processual Civil.D( ) Compete aos municípios criar e organizar os municípios desmembrados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.