Question

Em conformidade com Política Nacional de REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA – REFIS – âmbito do Sistema COFFITO-CREFITOS, instituída pela Resolução n° 440, de 18 de fevereiro de 2014, assinale a alternativa errada.

Accepted Answer

C) No caso de parcelamento de débito, ainda não ajuizado, mas já inscrito em Dívida Ativa, e havendo inadimplemento quanto ao parcelamento, o CREFITO promoverá termo de acordo com confissão de dívida, 6 dotado de força executiva, com pedido expresso de suspensão do processo de execução fiscal, pelo período do parcelamento requerido.

Answer

A) Os débitos sujeitos a presente Política Nacional de REFIS limitam-se aos superiores a dois anos de atraso, desde que não ultrapassem o valor de cinco mil reais.

Answer

B) O débito de que trará o §1º do art. 3º da Resolução n° 440/2014poderá ser parcelado, a critério do CREFITO, em até doze parcelas mensais e sucessivas, com isenção de juros e correção monetária, respeitado o valor mínimo de parcela de noventa e dois reais e cinquenta centavos.

Answer

D) No caso de atraso das parcelas, o CREFITO requererá o prosseguimento da execução fiscal, nos termos do acordo realizado judicialmente, hipótese em que haverá a antecipação de todo o débito e a extinção do benefício de isenção de juros e correção monetária.

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