Questão de Direito Administrativo

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO AO CARGO DE ESCRIVÃO DA VARA CívEL DA COMARCA PROCESSO CMl 1) A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do Pais, exceto: a) nos processos cautelares; b) nos processos de rito sumário; c) nos processos de execução; d) nos procedimentos de jurisdição voluntária. 2) Contra o ato judicial que julga a liquidaçlo de sentença caberá: a) apelação no efeito apenas devolutivo; b) apelação nos dois efeitos; c) agravo de instrumento; d) agravo retido. 3) A açio de atentado será processada: a) nos mesmos autos e julgada pelo juiz que conheceu originariamente da causa principal, antes da remessa dos autos ao tribunal, em caso de recurso; b) em separado e julgada pelo juiz que conheceu originariamente da causa principal, ainda que esta se encontre no tribunal; c) em separadO e julgada pelo tribunal, caso a causa principal esteja em grau de recurso; d) nos mesmos autos e julgada pelo juiz da causa principal, ainda que esta se encontre no tribunal, ficando suspenso o julgamento na instência revisora. 4) Quanto à fonnaçio do processo é correto afinnar: a) a alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. b) Após a citação, é defeso ao autor modificar o pedido, mas nao a causa de pedir sem o consentimento do réu. c) A ação considera-se proposta com o recebimento válido pela Escrivania. d) O processo civil se desenvolve por impulso das partes. 5) No êmbito do processo de execuçio, regulado pelo Código de Processo Civil, inclusive com as refonnas processuais vigentes, assinale a alternativa incorreta: a) A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do titulo executivo nao inibe o credor de promover-lhe a execução. b) Na execução da obrigação de fazer ou nao fazer, fundada em titulo executivo extrajudicial, o juiz, ao despachar a petição inicial, fixará multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida. c) É absolutamente impenhorável o seguro de vida. d) O Oficial de justiça não encontrando o devedor não poderá desde logo proceder ao arresto de bens para garantia da execução, uma vez que este depende de autorização expressa do juiz. 6) A procuração geral para o foro conferida por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto para: a) requerer abertura de inventário. b) interpor recurso extraordinário e recurso especial. c) propor ação declaratória incidental. d) transigir ou dar quitação. 7) Em procedimento sumário: a) Não se admite o pedido contraposto, mas se admite a reconvenção. b) Admite-se a reconvenção, mas não se admite a ação declaratória incidental. c) O recurso de apelação não terá revisor. d) Admite-se a denunciação da lide, sempre para assegurar o direito de regresso contra causador de dano, se o pedido fundar-se na responsabilidade civil. 8). Sobre a restauração de autos assinale a alternativa incorreta: a) Concordando a parte com a restauração, lavrar-se-á o respectivo auto que, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, suprirá o processo desaparecido. b) Serão reinquiridas as mesmas testemunhas, não se admitindo a substituição. c) O recurso cabível da decisão que julga a restauração é a apelação mesmo em procedimento especial como de falência e deve ser recebida no duplo efeito. d) Se a parte não contestar, ou se a concordância for parcial, observar-se-á o disposto no artigo 803 do Código de Processo Civil. 9) Sobre o inventário e partilha é correto afinnar: a) Incumbe ao escrivão remeter cópias das primeiras declarações à Fazenda Pública, ao Ministério Público, ao testamenteiro, se houver, e ao advogado, se a parte já estiver representada nos autos. b) Antes da partilha poderá o credor do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. A petição com a prova literal da divida será encartada nos autos de inventário. c) O juiz verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro constitui matéria de alta indagação remeterá as partes para os meios ordinários e sobrestará a entrega do quinhão a cada um dos herdeiros. d) A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologada pelo juiz poderá ser anulada por inexatidão material. 10) Quanto aos prazos processuais, assinale a alternativa correta: I) Os prazos somente começam a correr do 1°. (primeiro) dia útil após a intimação para as partes, para a Fazenda Pública e para o Ministério Público. li) Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. 2 111) O prazo estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados. IV) Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que for determinado o fechamento do Fórum ou o expediente forense for encerrado antes do horário normal. a) As alternativas I e 11 estão corretas. b) As alternativas I, 11 e 111 estão corretas. c) As alternativas 111 e IV estão corretas. d) Todas as alternativas estão corretas. 1) Segundo o Código de Nonnas da Corregedoria Geral da Justiça é correto afinnar: a) Salvo determinação judicial em contrário, das precatórias constará o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Para resposta a expediente do juízo, o prazo será de 15 (quinze) dias. b) Deve acompanhar obrigatoriamente as cartas precatórias apenas o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento de mandato conferido ao advogado. c) Não deve ser encaminhado cheque referente a custa processual juntamente com carta precatória remetida pelo correio. d) Ao retornarem cumpridas as precatórias, a escrivania juntará aos autos somente as peças essenciais, como o original da carta, o comprovante de seu cumprimento, a conta de custas e eventuais peças e documentos nela encartados. 2) Assinale a alternativa correta: I) Da autuação constará obrigatoriamente: o juízo, o número do registro e a natureza do feito, o procedimento, o nome das partes com o respectivo número de RG e/ou CPF, o nome dos advogados com o respectivo número de inscrição na OAB, a data e o número da distribuição, o que também constará nos demais volumes dos autos. 11) Sempre que o valor atribuído à causa, pela parte, estiver em desacordo com o estatuído no artigo 259 do Código de Processo Civil ou em outra disposição legal vigente, o escrivão deverá certificar a circunstância antes de fazer conclusos os autos. 111) Deve ser comunicada ao Distribuidor para averbação a alteração quanto a substituição e a sucessão das partes e de seus procuradores. IV) A reconvenção, a interposição em embargos, o segredo de justiça e a conversão da ação, devem ser comunicados ao Distribuidor para averbação. a) As alternativa I, 111 e IV estão corretas. b} As alternativas I, 11 e 111 estão corretas. c)Apenas a alternativa I está correta. d} As alternativas I e 11 estão corretas. 3) Sobre a execução, segundo o Código de Nonnas: 3 I) Realizada a penhora de bens imóveis, a escrivania, independentemente de despacho judicial, intimará o exequente para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros , a respectiva averbação no oficio imobiliário. 11) Efetuado registro da penhora, a escrivania, antes da expedição do edital de arrematação de imóveis, intimará a parte para exibir certidão imobiliária atualizada, que será juntada aos autos e referida no mencionado edital. 111) Juntado aos autos cálculo do contador, conta de atualização ou laudo de avaliação, a escrivania intimará as partes para se manifestarem em 05 (cinco) dias, após determinação judicial. IV) As cartas de arrematação, adjudicação e remição determinarão expressamente o cancelamento do registro da penhora que originou a execução. Se não houver dúvida de que os respectivos credores tiveram oportunidade de se habilitar na disputa do preço do bem arrematado, as cartas também poderão determinar o cancelamento dos registros de outras constrições. a) As alternativas I e IV estão incorretas. b) As alternativas 11 e 111 estão incorretas. c) Todas as alternativas estao corretas. d) Apenas a alternativa 111 está incorreta. 4) Quanto aos procedimentos especiais no Código de Nonnas, assinale a alternativa incorreta: a) No caso da existência de herdeiros menores, mesmo versando a partilha sobre um único bem, deverá o bem ser avaliado. b) Os requerimentos de alvará concernentes a inventários e arrolamentos não dependem de distribuição e serao autuados e processados em apenso. c) No caso de um só herdeiro ou cessionário, as custas pela carta de adjudicação correspondem às fixadas para a expedição do formal de partilha. d) Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova da quitação da divida ativa ou da concordância da Fazenda Pública. 5) Quanto às conclusões e mandados é correto afinnar: a) Nenhum processo permanecerá paralisado em cartório por prazo superior a 30 (trinta) dias, mesmo havendo determinação judicial em contrário. b) Os mandados de prisão de depositário infiel deverão ser obrigatoriamente assinados pelo juiz. c) Nos processos cautelares, decorrido 30 (trinta) dias da concessão da liminar sem que tenha havido registro e autuação da ação principal, o fato será certificado, fazendo-se a imediata conclusão dos autos. d) Havendo prazo comum às partes, os autos serão conclusos somente depois do respectivo decurso em qualquer hipótese. 6) Sobre as citações e intimações estabelece o Código de Nonnas: I) Serão sempre intimados pessoalmente os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil, nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos. 4 11) Em caso de abandono do processo, a requerimento da parte interessada, a escrivania independentemente de determinação judicial, poderá intimar pessoalmente a parte, mesmo residente em outra comarca, por via postal simples. Nao atendida a intimação, renovar-se-á o ato pela via legal, sob orientação do juiz. 111) Os editais para citação e intimação de pessoas jurídicas deverao conter os nomes dos s6cios-gerentes ou diretores. IV) O Procurador da Fazenda Pública deverá ser intimado pessoalmente. a) Todas as alternativas estao corretas. b) Apenas as alternativas 11,111 e IV estão corretas. c) Apenas as alternativas I e 11 estão corretas. d) Apenas a alternativa 11 está correta. 7) Sobre 08 depósitos assinale a alternativa incorreta: a) Aos escrivaes é permitido manter a quantia destinada a depósito judicial em seu poder, em conta da serventia, em casos excepcionais. b) No caso de depósitos de valores devidos a título de alimentos, o montante das custas contadas somente poderá ser deduzido se o valor devido a este título compuser o depósito. c) O prazo máximo concedido ao eserivao para depóSitos judiciais é de 48 horas. d) O escrivão deverá apresentar mensalmente ao juiz, para visto, o livro de Registro de Depósitos, exceto nos meses em que não tiver ocorrido qualquer lançamento. 8) Assinale a alternativa correta: a) Decretada a extinção do processo, com ou sem resolução do mérito, e ordenado o arquivamento dos autos, a escrivania comunicará o fato ao distribuidor para ser baixada a distribuição. Esta providência não depende de determinação judicial, salvo nos processos de famnia, insolvência civil, falência e concordata. b) A decisao de exclusao de um dos réus da lide, no processo em andamento, deve ser comunicada ao distribuidor quando do arquivamento do processo. c) O juiz não poderá extinguir o processo sem resolução do mérito por falta de preparo das custas, anteriormente a prolação da sentença. d) O arquivamento dos autos independe de recolhimento de receitas devidas à título de FUNREJUS referentes à atos de constrição. 9) Verificando o Escrivão que os autos em carga não foram devolvidos pelo advogado no prazo deverá: a) Comunicar o fato imediatamente ao juiz. b) Lançar certidão e intimar a parte ex adversa a se manifestar. c) Proceder cobrança por meio do Diário da Justiça ou pessoalmente, independentemente de ordem judicial. d) Formar incidente de Cobrança de Autos, encaminhando-o ao juiz para as providências devidas. 10) O escrivão no cumprimento de sua função poderá assinar: a) Ofícios dirigidos a outro juiz ou tribunal. b) Ofícios para requisição de informações sobre contribuintes dirigidos a Receita Federal, quandO o requerente for o Ministério Público, com a observação de que o ato é praticado com autorização do juiz, mencionando a respectiva portaria. 5 c) Mandados, desde que dele conste a observação de que o faz sob a autorização do juiz, mencionando a respectiva portaria. d) Cartas Rogatórias. 1. Assinale a alternativa incorreta: Nos termos de nosso Código Penal: a) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. b) Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. c) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, mas não cessam em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. d) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência. 2. Assinale a alternativa incorreta: Nos termos de nosso Código Penal: a) Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. b) No âmbito do direito material penal, o dia do começo não é incluido no cOmputo do prazo. c) Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia. d) O resultado, de que depende, a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu a causa. 3. Assinale a alternativa incorreta: Nos termos de nosso Código Penal: a) A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. b) O dever de agir incumbe a quem, com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. c) Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-Ihe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, exceto no que conceme às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. d) Diz-se o crime consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal. 4. Assinale a alternativa incorreta: Nos termos de nosso Código Penal: a) Diz-se o crime doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. b) Diz-se o crime culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. c) Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo d) É isento de pena o agente que, por embriaguez culposa, era, ao tempo da ação ou da omissa<>, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 5. Assinale a alternativa incorreta: 6 Nos termos de nosso Código Penal: a) A emoção ou a paixao nao excluem a imputabilidade penal. b) Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. c) O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. d) O trabalho do preso nao será remunerado. 6. Assinale a alternativa incorreta: Nos termos de nosso Código Penal: a) Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de publicada a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. b) Para efeito de reincidência nao sao considerados os crimes militares próprios e políticos. c) O desconhecimento da lei é uma circunstância que sempre atenua a pena. d) sao espécies de concurso de crimes: concurso material, concurso formal e crime continuado. 7. Assinale a alternativa incorreta: Nos termos de nosso Código Penal: a) O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade nê<> pode ser superior a 30 (trinta) anos. b) O "sursis" se estende ás penas restritivas de direitos e à pena de multa. c) Tomar certa a obrigaçêo de indenizar o dano causado pelo crime é um efeito da condenaçêo. d) Na fixaçêo da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situaçêo econômica do réu. 8. Assinale a alternativa incorreta: Nos termos de nosso Código Penal: a) O direito de queixa nê<> pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente. b) O perdê<> do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da açêo. c) A anistia, a graça e o indulto sao causas de extinçêo da punibilidade. d) O curso da prescriçêo interrompe-se pelo oferecimento da denúncia ou da queixa. 9. Assinale a alternativa incorreta: Nos termos de nosso Código Penal: a) As penas mais leves prescrevem com as mais graves. b) A sentença que conceder perdê<> judicial será considerada para efeitos da reincidência. c) Peculato é um dos crimes praticados por funcionário público contra a administraçêo em geral. d) O crime de peculato também pode ocorrer na modalidade culposa. 10. Assinale a alternativa incorreta: Nos termos de nosso Código Penal: a) Dar às verbas ou rendas pública aplicaçêo diversa da estabelecida em lei configura improbidade administrativa, mas nê<> infraçêo penal. b) Extraviar, sonegar ou inutilizar livro oficial, de que tem a guarda em razê<> do cargo, é crime. 7 c) Exigir, para si ou para outra pessoa, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi- la, mas em razão dela, vantagem indevida, é crime. d) O funcionário que desvia, em proveito próprio ou de outra pessoa, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos, pratica crime. DIREITO CONSmUCIONAL 1. Assinale a alternativa incorreta: Nos termos de nossa Constituição Federal: a) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que previamente autorizados e que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. b) É livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. c) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. d) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. 2. Assinale a alternativa incorreta: Nos termos de nossa Constituição Federal: a) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. b) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. c) Não haverá juízo ou tribunal de exceção. d) A prisão ilegal será relaxada pela autoridade judiciária, após a ouvida do Ministério Público. 3. Assinale a alternativa incorreta: Nos termos de nossa Constituição Federal: a) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. b) São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: o registro civil de nascimento, o registro civil de casamento e a certidão de óbito. c) Conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coaçao em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. d) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeascorpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 4. Assinale a alternativa incorreta: Nos termos de nossa Constituição Federal: a) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional. 8 b) Conceder-se-á mandado de injunção para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-Io por processo sigiloso, judicial ou administrativo. c) Conceder-se-á habeas-data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. d) Qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. 5. Assinale a alternativa incorreta: Nos termos de nossa Constituição Federal: a) O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insufICiência de recursos. b) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. c) São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exerclcio da cidadania. d) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e oito semanais, facultada a compensação de horários e a reduça<> da jornada, mediante acordo ou convença<> coletiva de trabalho. 6. Assinale a alternativa incorreta: Nos termos de nossa Constituição Federal: a) Compete exdusivamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanistico. b) A fiscalização do Municlpio será exercida pelo Poder legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. c) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas, dos Estados ou do Municlpio ou dos Consefhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. d) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as norneações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. 7. Assinale a alternativa incorreta: Nos termos de nossa Constituição Federal: a) O Poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. b) Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada. c) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o principio majoritário. d) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. 9 8. Assinale a alternativa incorreta: Nos termos de nossa Constituição Federal: a) Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. b) O juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal. c) Compete exclusivamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre juntas comerciais. d} O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exerclcio da profissão, nos limites da lei. 9. Assinale a alternativa incorreta: Nos termos de nossa Constituição Federal: a} Compete aos Estados instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. b) Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tomando-a produtiva por seu trabalho ou de sua famllia, tendo nela sua moradia, adquirir-Ihe-á a propriedade. c} Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua famllia, adquirir-Ihe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. d} Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. 10. Assinale a altemativa incorreta: Nos termos de nossa Constituição Federal: a} A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição imediatamente seguinte. b) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. c} O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos. d} Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marltimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. 1)0 Código Civil de 2002, ao tratar do plano da validade, detennina que: a} A condição fisicamente impossível não invalida o negócio jurídico. b) O negócio jurídico nulo não convalesce, não pode ser confirmado, não pode ser ratificado e nem, tampouco, pode ser convertido substancialmente. c) Quando determinada conduta negociai é vedada pelo Código Civil sem que seja expressamente indicada sanção, aplica-se a anulabilidade do negócio jurídico. 10 d) Anulado o negócio jurídico, as partes serão restituídas ao estado anterior e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas. 2) Sobre a boa-fé objetiva, é correto afinnar: a) Como cláusula geral, apresenta abertura normativa tanto para as hipóteses de aplicação como para as diferentes conseqüências decorrentes de seu descumprimento. b) Como cláusula geral, apresenta abertura normativa tanto para as hipóteses de aplicação, porém tem por conseqüência certa a nulidade. c) Como cláusula geral, exige sua expressa estipulação em contrato para aplicação pelo Poder Judiciário. d) Corno cláusula geral, somente pode ser aplicada mediante pedido expresso da parte interessada. 3) A coação que vicia o ato jurídico: a) Decorre sempre da ação física de outrem sobre o sujeito que prática o ato. b) Resulta em nulidade do ato. c) Se inscreve dentre as irregularidades do ato. d) Toma o ato passível de declaração de anulabilidade. 4) Assinale a alternativa correta: a) Por ser dotada de dignidade, estende-se á pessoa jurídica a aplicação de todos os direitos de personalidade reconhecidos ao ser humano. b) O Ministério Público é titular, em geral, de legitimidade para requerer a desconsideração da pessoa jurídica. c) Na hipótese de ser determinada a desconsideração da pessoa jurídica, deve-se providenciar a averbação de sua dissolução no registro onde seu ato constitutivo estiver inscrito. d) A decisao de desconsideração da pessoa jurídica, tal como previsto no Código Civil, permite apenas que os efeitos de certas e determinadas relações jurídicas alcancem o patrimônio dos sócios e, até mesmo, dos seus administradores. 5) Assinale a alternativa correta: a) Pode-se diferenciar, no Código Civil de 2002 e na Constituição Federal de 1988, a função social da propriedade e a função social da posse. b) A presunção de que a propriedade é plena e exclusiva é absoluta. c) O condômino que usufrui solitariamente o bem não necessita responder perante os demais pelos frutos percebidos. d) As hipotecas legais não necessitam de registro. 6) Assinale a alternativa incorreta: a) Nos contratos por adesão são nulas as cláusulas de renúncia a um direito resultante da natureza do negócio. b) Nos contratos de compra e venda aleatórios, sob a modalidade da emptio spei, o vendedor tem direito ao preço ainda que o objeto futuro não venha a existir. c) Ocorrendo vício redibitório, o prejudicado sempre pode exigir a resolução do contrato adicionada a uma prestação de perdas e danos. 11 d) o alienante responde pela evicção, ainda que o bem tenha sido adquirido em hasta pública. 7) Assinale a alternativa incorreta: a) A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice é anulável. Antes da entrega da coisa mutuada, mesmo após a assinatura do instrumento b) contratual, o contrato de mútuo é inexistente. c) Nem sempre a falta da forma escrita conduz à invalidade da doação. d) A falta de legitimação de uma das partes sempre resulta na nulidade do contrato de compra e venda. 8) Sobre a disciplina do dever de indenizar é correto afinnar que: a) O Código Civil de 2002 não diferencia a imputação do dever de indenizar contratual e extracontratual. b) O incapaz para celebrar negócios jurídicos não tem capacidade para praticar illcitos civis. c) O elemento da culpa pode servir para interpretaçao tanto sobre o dever de indenizar como sobre a quantificação do valor da indenização. d) A mcitude da conduta é indispensável para a configuração do dever de indenizar. 9) O mandato, no direito brasileiro: a) É sempre revogável. b) Não se extingue pela renúncia. c) Pode ser irrevogável, se for em causa própria. d) Não se extingue pela conclusão do negócio. 10) Assinale a alternativa incorreta: a) A Constituição Federal de 1988 e o Código Civil de 2002 reconhecem um direito geral à personalidade que não confunde com os direitos de personalidade tipificados. b) Os direitos de personalidade podem ser protegidos mediante tutelas ressarcitórias e inibitórias. c) Os direitos de personalidade, uma vez que fundados na dignidade da pessoa humana, não admitem conflitos com outros direitos. d) A violação do direito de imagem não exige a ocorrência de danos para ser tutelada.