De acordo com o disposto na Lei nº 13.7… (IBFC 2022)

Questões de Legislação Penal Especial · IBFC

Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)IBFC 2022

SESACRE

De acordo com o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma hipótese em que será possível o tratamento de dados pessoais sensíveis, sem fornecimento do consentimento do titular.

ANa hipótese em que for indispensável para proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiroBNa hipótese em que for indispensável para realização de estudos por órgão de pesquisa, dispensada, via de regra, a anonimização dos dados pessoais sensíveisCNa hipótese em que for indispensável para tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentosDNa hipótese em que for indispensável para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.