Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantesCebraspe 2022
FUB
Questão de Direito Administrativo
678001_01N577627 Considerados os poderes da administração pública, julgue os itens a seguir, de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A jurisprudência do STF admite a aplicabilidade da teoria dos motivos determinantes, considerando viável a sindicabilidade realizada pelo Poder Judiciário sobre ato administrativo decorrente do poder discricionário da administração pública, com a pronúncia de nulidade do ato administrativo, caso verificada falsidade ou inexistência de motivo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.