Questões de Direito Constitucional · CEPERJ
Direito ConstitucionalIntervenção federalCEPERJ 2013
SEFAZ RJ
Questão de Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal determina ao Estado W o cumprimento de determinada decisão judicial o que não ocorre. Após comunicado do descumprimento pela parte do processo, o STF determina, em nova decisão, prazo de trinta dias para a comprovação do cumprimento, o que novamente deixa de ocorrer. Assim, nos termos da Constituição Federal, representa ao Executivo federal para aplicar as regras constitucionais previstas para o caso, consistente na intervenção da União no Estado para:
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