Questões de Direito Constitucional · Selecon
Direito ConstitucionalCompetências municipaisSelecon 2026
Pref Araças
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o Art. 73 da Lei Orgânica do Município de Araçás (BA), compete ao Município instituir impostos sobre:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.