Questão de Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos no contexto municipal, analise as afirmativas. I – Cargo em comissão se volta a atribuições de direção, chefia e assessoramento, com nomeação e exoneração livres, conforme previsto na Constituição. II – Função de confiança é exercida por servidor ocupante de cargo efetivo e se vincula a direção, chefia e assessoramento, com designação pela administração. III – Estágio probatório é etapa de avaliação ligada ao cargo efetivo, e a estabilidade decorre do atendimento aos requisitos legais após esse período. IV – Acumulação remunerada admite, nas hipóteses constitucionais, 2 cargos de professor, 1 de professor com outro técnico ou científico, ou 2 cargos da área de saúde, com horários compatíveis. V – O regime jurídico municipal detalha direitos, deveres e responsabilidades do servidor, respeitando princípios da administração pública e normas constitucionais. Estão corretas as afirmativas: