Question

Os moradores da cidade de Laje do Muriaé, inconformados com a inundação de lama decorrente de desastre ambiental ocorrido em empresa mineradora da cidade, procuram o MP para providências.

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Os moradores se revoltaram também porque ficou constatado que o Município jamais exerceu fiscalização das condições de segurança ambiental da empresa mineradora. Quanto às possibilidades de intervenção do MP em relação a este aspecto da tragédia, é correto afirmar que:

Accepted Answer

C) existe atribuição para adoção de medidas judiciais e extrajudiciais para fins de responsabilização das autoridades municipais omissas quanto ao dever de fiscalização;

Answer

A) não há atribuição do MP para questionamento judicial de atos discricionários da administração municipal, em virtude da impossibilidade de revisão judicial do mérito administrativo;

Answer

B) não há possibilidade de propositura de ação judicial para controle da omissão administrativa municipal, sob pena de violação do princípio da separação de poderes;

Answer

D) existe atribuição para adoção de medidas judiciais para fins de responsabilização das empresas privadas autoras do dano;

Answer

E) não há atribuição do Promotor de Justiça da Comarca, ante a competência da Justiça Federal para processamento de ações de responsabilização ambiental.

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