Questões de Direito Constitucional · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarNCE e FUJB (UFRJ) 2005

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Questão de Direito Constitucional

É vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre os itens abaixo, EXCETO:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.