Quanto aos Registros Públicos (Lei 6.01… (Com. Exam. (MPE GO) 2010)

Questões de Direito Civil · Com. Exam. (MPE GO)

Direito CivilRegistro civil das pessoas naturaisCom. Exam. (MPE GO) 2010

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Quanto aos Registros Públicos (Lei 6.015, de 31-12-73), é correto afirmar:

AA justificação em matéria de registro civil, para retificação, restauração ou abertura de assento, será afinal julgada por sentença e os autos serão entregues ao requerente, independentemente de traslado.BNo procedimento de suscitação de dúvida previsto na Lei de Registros Públicos, quando o notário ou registrador negam o registro ou a averbação e o apresentante insiste no ato, cabe a este último suscitar a dúvida diretamente ao juiz.CDa sentença proferida no procedimento de suscitação de dúvida, cabe apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, possuindo legitimidade para recorrer, o interessado, o Ministério Público, e terceiro prejudicado.DO desmembramento territorial posterior ao registro, exige sua repetição no novo cartório.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.