O artigo 54 da Lei nº 8.069, de 13 de j… (NOSSO RUMO 2024)

Questões de Direitos Humanos · NOSSO RUMO

Direitos HumanosECA – direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerNOSSO RUMO 2024

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O artigo 54 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) afirma que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros:

Aensino fundamental, obrigatório e gratuito, apenas para os que a ele tiverem acesso na idade própria.Batendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especial de ensino.Cprogressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.Datendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a sete anos de idade.Eoferta apenas do ensino matutino e diurno, com a possibilidade de diminuição de carga para o adolescente trabalhador.

Lei seca citada

ECA, art. 54: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.