Questão de Direitos Humanos

Em relação à acessibilidade, destacam-se as Leis nº 10.048/00 e 10.098/00 e o decreto nº 5.296/04, que as regulamenta. Em seu artigo 8o, o decreto define acessibilidade como sendo a condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Nesse contexto, é fundamental ressaltar a importância do processo de construção e ratificação, pelo Brasil, da convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência e de seu protocolo facultativo, de 2007. A convenção foi ratificada pelo congresso nacional, com quórum qualificado, tendo sido incorporada ao texto constitucional por meio do decreto legislativo nº 186/2008 e do decreto executivo nº 6.949/2009. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.