Questão de Direito Administrativo

Na rotina de fiscalização contratual de uma secretaria estadual, o servidor responsável acompanha a execução de contrato de prestação de serviços contínuos de limpeza predial. Durante a execução, identifica atrasos na execução, descumprimento de obrigações trabalhistas e divergências entre o serviço prestado e o contratado. Diante desse cenário, analise as assertivas à luz da Lei nº 14.133/2021: I.A Administração deve designar formalmente um fiscal ou gestor do contrato para acompanhar sua execução. II.O fiscal do contrato pode aplicar sanções diretamente à contratada, independentemente de processo administrativo. III.O descumprimento contratual pode ensejar aplicação de penalidades, desde que garantidos contraditório e ampla defesa. Após análise, assinale a alternativa CORRETA.