Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalMunicípiosCebraspe 2022
SEE PE
Questão de Direito Constitucional
A respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios, com fundamento nas disposições constitucionais, julgue os itens a seguir. É vedada a incorporação de município originado de processo de desmembramento a outro, pelo prazo mínimo de dez anos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.