Questões de Direito Constitucional · COSEAC UFF
Direito ConstitucionalLiberdade de expressão e de imprensaCOSEAC UFF 2019
UFF
Questão de Direito Constitucional
Ciente da não recepção da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67), o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 130, entendeu que o artigo 5.º, V, da CF/88, que assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem possui eficácia:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.