Question

Como Analista Contábil de um Conselho Regional de Contabilidade (CRC), você está revisando os processos de contratação direta realizados pela autarquia no último trimestre. Para que o pagamento seja autorizado, você deve validar se a fundamentação legal está correta de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Ao analisar os casos a seguir, assinale a alternativa que apresenta uma situação INCORRETA quanto à aplicação da lei.

Accepted Answer

A) Por se tratar de um serviço que exige criatividade e intelecto, o CRC pode contratar diretamente, por inexigibilidade de licitação, uma agência de publicidade e divulgação de notória especialização para realizar as campanhas institucionais do "Dia do Contador".

Answer

B) É considerada dispensável a licitação para a aquisição de componentes e peças de origem estrangeira necessários à manutenção de equipamentos de informática do Conselho, desde que adquiridos do fornecedor original durante o período de garantia técnica, quando essa exclusividade for condição para manter a validade da garantia.

Answer

C) Caso o CRC necessite alugar um imóvel para instalar uma nova delegacia regional, e as características de instalações e localização tornem essa escolha necessária e singular, a contratação deverá ocorrer por inexigibilidade, exigindo-se, entre outros requisitos, a certificação de inexistência de imóveis públicos vagos que atendam ao objeto.

Answer

D) O CRC pode contratar, por meio de inexigibilidade de licitação, uma renomada empresa de auditoria para realizar um serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, desde que 27/04/2026, 16:49 comprovada a sua notória especialização no mercado contábil.

Answer

E) Se o CRC realizar uma licitação e ela for considerada "deserta" (sem interessados) há menos de um ano, a Administração poderá realizar a contratação direta por dispensa, desde que mantenha todas as condições definidas no edital original e comprove que a repetição do certame causaria prejuízo.

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