Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalLiberdade provisória e fiançaCebraspe 2006
MPE TO
Questão de Direito Processual Penal
Alfredo foi preso e autuado em flagrante delito por crime apenado com reclusão cuja pena mínima é de dois anos. Findo o procedimento na esfera policial, o delegado de polícia que presidiu a lavratura do auto concedeu fiança ao indiciado, sob a condição de comparecimento diante do juiz todas as vezes que for intimado para atos da instrução criminal. Nessa situação, laborou em equívoco o delegado de polícia, pois, diante do crime em tela, somente o juiz poderia conceder a fiança.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.