Questões de Direito Tributário · PRH-UEM
Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaPRH-UEM 2009
CM Flórida
Questão de Direito Tributário
Não se trata de um princípio limitador do poder do Estado em tributar:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.