Direito Processual PenalLiberdade provisória e fiançaCebraspe 2004
TRF 5
Questão de Direito Processual Penal
Um jornal de grande circulação publicou matéria assinada pelo editor-chefe, cujo texto envolveu a conduta funcional de um servidor público federal e violou a honra subjetiva e objetiva deste. Nessa situação, por se tratar de crimes tipificados na Lei de Imprensa, que possui procedimento especial, não será aplicável a Lei n.º 9.099/1995.
Acerca das prisões em flagrante e preventiva e da liberdade provisória, julgue os itens subseqüentes. Para a concessão de fiança, após a prolação da sentença condenatória, considera-se a pena mínima reclusiva abstratamente cominada para o crime, que não pode ser superior a dois anos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.