Questão de Direito Processual Penal

Dadas as proposições, no que se refere ao princípio da simetria, I. A Constituição Federal afirma que os Estados regem-se sobre as Constituições e leis que adotarem, observando-se os princípios da Constituição Federal. II. Compete aos Tribunais de Justiça Estaduais processar e julgar qualquer pessoa, não podendo ser foro privativo de nenhuma função, exceto de Governador de Estado. III. É inconstitucional a prerrogativa do foro ratione muneris para competência de Tribunal de Justiça para julgamento de Vereadores em crimes comuns. IV. É inconstitucional a competência originária dos Tribunais de Justiça Estaduais para julgar crimes comuns cometidos por membros das Assembleias Legislativas dos Estados. V. É inconstitucional a competência originária dos Tribunais de Justiça Estaduais para julgar crimes comuns e de responsabilidade cometidos por membros da Defensoria Pública estadual. verifica-se que estão corretas apenas