Question

Especificamente sobre os contratos administrativos, marque o item correto.

Accepted Answer

A) A teoria do fato do príncipe, fundamentada na álea administrativa, pressupõe a possibilidade de rescisão contratual em razão de ato praticado pelo Estado que, embora lícito, modifica as condições do acordo celebrado e causa prejuízo ao contratado.

Answer

B) Apesar de ambas revelarem-se como instrumentos de delegação de serviços públicos ou de consentimento de uso de bem público, as concessões comuns e as concessões especiais diferem-se pelo fato de que, no primeiro caso (concessão comum), o concessionário recebe contrapartida pecuniária por parte do poder concedente.

Answer

C) De modo diverso do que se vê na execução de contratos privados, o particular não pode alegar a exceção de contrato não cumprido quando se trata de negócio celebrado com a Administração Pública, tudo em razão da continuidade do serviço público.

Answer

D) Apesar de ficar vinculado à vigência do respectivo crédito orçamentário, o contrato administrativo fica submetido à regra geral que permite a sua prorrogação de forma ampla, desde que justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente.

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