Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalDistrito Federal e TerritóriosCebraspe 2013

PC DF

Questão de Direito Constitucional

Tendo em vista a disciplina constitucional relativa ao DF, julgue o item subsequente. É competência concorrente da União e do DF legislar sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, cabendo à União, no âmbito dessa legislação concorrente, estabelecer normas de caráter geral.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.