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Questões de AFO e Direito Financeiro · Ibest

AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoalIbest 2024

Pref Dourados

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), se as despesas com o pessoal do Poder Executivo de um município forem equivalentes a 52% da Receita Corrente Líquida apurada ao final de um quadrimestre, é correto afirmar que esse poder

Anão sofrerá qualquer sanção.Bapenas receberá um alerta do tribunal de contas responsável pela análise de suas contas.Cestará vedado de conceder vantagem aumento, reajuste ou adequação de remuneração, em qualquer circunstância, e deverá eliminar o percentual excedente ao limite nos quadrimestres seguinte.Dnão está vedado de conceder vantagem aumento, reajuste ou adequação de remuneração derivado de sentença judicial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.