Questões de Direito Constitucional · FUNCEPE
Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarFUNCEPE 2014
CM Acaraú
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o Art. 156 da Constituição Federal, compete aos municípios instituir impostos sobre:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.