O Presidente da República possui uma sé… (FGV 2014)

Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaFGV 2014

OAB

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O Presidente da República possui uma série de competências privativas, que lhe são atribuídas diretamente pela Constituição. Admite-se que algumas delas possam ser delegadas ao Ministro de Estado da pasta relacionada ao tema. Dentre as competências delegáveis, inclui-se

Aeditar medidas provisórias com força de lei, nos termos do artigo 62 da Constituição.Bnomear, observado o disposto no artigo 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União.Cprover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.Diniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.