Nos termos da Lei n 9.099/1995, conside… (Vunesp 2023)

Questões de Direito Processual Penal · Vunesp

Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995Vunesp 2023

TRF 3

o

Nos termos da Lei n 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo

Aas contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima de detenção não superior a 4 (quatro) anos.Bas contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 6 (seis) anos, cumulada ou não com multa.Capenas as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.Das contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.Eas contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, cumulada ou não com multa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.