Question

No exercício de suas competências, determinado órgão da Administração Pública direta instituiu procedimento interno pelo qual os servidores responsáveis pela análise de requerimentos administrativos passaram a utilizar um sistema de inteligência artificial para a elaboração de minutas decisórias. O sistema foi treinado com base em decisões anteriores do próprio órgão e operava sem divulgação dos critérios utilizados para a formação das conclusões. Após auditoria, constatou-se que determinados grupos de administrados recebiam, estatisticamente, tratamento menos favorável, sem justificativa jurídica plausível. A Administração alegou que o método aumentou significativamente a produtividade e reduziu custos operacionais. À luz dos princípios constitucionais expressamente previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, pode-se afirmar que o(a):

Accepted Answer

D) ausência de divulgação dos critérios utilizados pelo sistema caracteriza ofensa ao princípio da publicidade, e o tratamento diferenciado sem fundamento jurídico idôneo pode configurar violação ao princípio da impessoalidade, ainda que tenha havido ganho de eficiência

Answer

A) princípio da moralidade administrativa restringe-se à observância da ética subjetiva dos agentes públicos, não alcançando a legitimidade dos resultados produzidos por sistemas automatizados

Answer

B) elevação da produtividade administrativa é suficiente para legitimar o procedimento, pois o princípio da eficiência possui prevalência abstrata sobre os demais princípios administrativos

Answer

C) utilização de inteligência artificial pela Administração é incompatívelcomoprincípiodalegalidade,independentemente de previsão normativa específica ou de mecanismos de controle administrativo

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