Nos termos do Estatuto da Criança e do… (FCC 2005)

Direitos HumanosECA – medidas de proteçãoFCC 2005

Pref Santos

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra crianças ou adolescentes serão, obrigatoriamente, comunicados

Aà Direção do Estabelecimento de Ensino que decidirá, pela gravidade do fato, as instâncias competentes para o registro e encaminhamento do caso.Bà Delegacia de Polícia a que estiver afeto o Estabelecimento de Ensino, a qual decidirá sobre a procedência do comunicado e seu encaminhamento, ou não, ao Conselho Tutelar.C) ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.Dao Conselho de Escola e ao Conselho Tutelar.Eao Juizado de Menores e ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. PMSMP-Conhecimentos Gerais3 MODELO − Caderno de Prova, Cargo CS61, 05/12/05 - 11:27Tipo

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.