No que tange aos contratos administrati… (FEMPERJ 2021)

Questões de Direito Administrativo · FEMPERJ

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratosFEMPERJ 2021

Pref Niterói

Caderno de Questões GABINETE 2º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de DIl'IT@ & REALIZAÇÃO: Gabarito - A Classe Inicial da Carreira de Procurador do Município de Niterói

No que tange aos contratos administrativos, é lícito afirmar que:

Aa Administração tem o poder de rescindir o contrato, mas não de aplicar sanções ao contratado no caso de inexecução parcial;Bdevem ser formalizados por termo os contratos de pequenas compras para pronto pagamento, sendo nulo o contrato verbal;Cpode ser prorrogado o prazo de conclusão do objeto contratual, mantendo-se, mesmo assim, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;Do contratado não fica obrigado a aceitar acréscimos contratuais até 25% (vinte e cinco por cento) em contratos de serviços, ainda que com a revisão do preço;Ea Administração não pode contratar terceiros para dar subsídios ao representante que designou para fiscalizar a execução do ajuste.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.