Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorFundatec 2025

Pref Tangará da S

Questão de Direito Administrativo

No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, segundo a Lei nº 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão: I. A promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade. II. A publicidade quanto aos documentos e informações produzidos. III. O acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.