Question

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece diretrizes específicas para o atendimento policial e pericial à mulher em situação de violência doméstica e familiar, visando à proteção de sua integridade e à prevenção da vitimização secundária. Com base no Art. 10-A da referida lei, assinale a alternativa que descreve corretamente um direito da mulher e um dever do Estado no ato do atendimento:

Accepted Answer

B) O atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores — preferencialmente do sexo feminino — previamente capacitados para lidar com as especificidades da violência de gênero.

Answer

A) A realização de oitivas sucessivas sobre o mesmo fato nas esferas cível e criminal, a fim de garantir a fidedignidade do relato e a ampla defesa do suposto agressor.

Answer

C) A garantia de que o depoimento da mulher seja colhido em recinto comum da delegacia, assegurando o princípio da publicidade dos atos administrativos e judiciais. 8 | P á g i n a

Answer

D) O registro do depoimento por meio eletrônico ou magnético, sendo indispensável a presença física do suposto agressor no mesmo ambiente para fins de acareação imediata.

Answer

E) A obrigatoriedade de que a mulher seja atendida exclusivamente por profissionais do sexo feminino, sob pena de nulidade absoluta de todos os atos processuais subsequentes.

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