De acordo com as normas expedidas pela… (INDEC 2026)

Direito TributárioDocumentos fiscais e escrituração digitalINDEC 2026

CRBM 2

De acordo com as normas expedidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF Mensal) deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas de forma centralizada pela matriz. O prazo legal regulamentar para a transmissão dessa obrigação acessória é até o:

A5º dia útil do mês subsequente ao corrido o fato gerador.BÚltimo dia útil do mês subsequente ao encerramento do trimestre civil.C10º dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos.D15º dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.