Questões de Direito Administrativo · Moura Melo
Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaMoura Melo 2008
CM Santo André
Questão de Direito Administrativo
1
Art. 3º da Lei Orgânica de Santo André. Ao Município compete, além das atribuições contidas nas Constituições Federal e Estadual, prover a tudo quanto respeite aos assuntos de interesse local, tendo por objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais, garantindo o bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, exceto:
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