Questões de Direito Constitucional · ITAME
Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativasITAME 2022
CM Pires do Rio
Questão de Direito Constitucional
O Regimento Interno garante a participação nas sessões da câmara por qualquer cidadão para expor um problema, apresentar soluções ou sugestões, visando benefícios para a coletividade. No entanto, de acordo com o artigo 69, será recusada a participação daquela pessoa que, no ato de assumir a tribuna:
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